Última atualização: 30 de setembro de 2026
| Titular | SHARE SPACE S.L. ("Share") |
|---|---|
| NIF (CIF) | B-66588633 |
| Morada | Carretera de Cardona, 30, 08242 Manresa (Barcelona), Espanha |
| Contacto | +34 693 10 00 20 · sharecoworking@gmail.com |
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a contratação dos serviços oferecidos pela Share através do seu sítio web e dos seus canais de apoio, em particular:
Trata-se de serviços; não existe entrega ou expedição de bens físicos, pelo que não se aplica qualquer política de expedição de produtos.
Os preços aplicáveis são os publicados no sítio web no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados sem IVA, indicando-se expressamente que deve ser acrescentado o IVA aplicável (21%). O montante total, com imposto incluído, é apresentado antes de a contratação ser concluída e na fatura correspondente.
A Share reserva-se o direito de modificar os seus preços; as alterações não afetarão os contratos já confirmados durante a sua vigência.
O cliente pode pagar os serviços por:
Para os serviços contratados em regime de subscrição (por exemplo, mensalidades), o cliente autoriza a cobrança automática recorrente do montante correspondente a cada período através do método de pagamento selecionado, até ao cancelamento nos termos da cláusula 6. Para os pagamentos com cartão, a renovação é processada através do sistema de pagamento por referência da Redsys, sem necessidade de voltar a introduzir os dados do cartão.
O cliente seleciona o serviço, fornece a informação exigida e aceita expressamente os presentes termos. Uma vez confirmado o pagamento, a Share envia a confirmação e a fatura correspondente por via eletrónica para o email indicado pelo cliente.
O estabelecimento do prestador situa-se em Manresa (Barcelona), Espanha, o que é apresentado de forma visível durante o processo de contratação e de pagamento.
Os serviços por subscrição são prestados por períodos mensais (ou anuais, consoante o plano) e renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento pelo cliente. Não existe qualquer período mínimo de permanência, salvo acordo expresso.
O cliente pode cancelar a qualquer momento, mas deve dar um pré-aviso mínimo de 1 mês (30 dias) antes da renovação seguinte, por escrito para sharecoworking@gmail.com. Se o pré-aviso não for dado com este mínimo de 1 mês, a mensalidade do mês seguinte será devida e cobrada, sendo a última a ser faturada; o cancelamento produz efeitos no final desse período.
Direito de livre resolução (consumidores). Se o cliente for um consumidor (pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional), dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificação, salvo se o serviço já tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento prévio. Para o exercer, basta comunicá-lo para sharecoworking@gmail.com.
Reembolsos. Em caso de resolução válida, a Share reembolsará os montantes pagos e não consumidos através do mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 14 dias. Se o cliente tiver solicitado o início do serviço dentro do prazo de resolução, será deduzida a parte proporcional do serviço já prestado.
Empresas e profissionais. Nos contratos celebrados por empresas ou profissionais, o direito de livre resolução não é aplicável; o cancelamento rege-se pela cláusula 6 (pré-aviso de 30 dias). As mensalidades já devidas e os períodos em curso não são reembolsáveis, salvo em caso de erro de faturação.
Erros de faturação. Qualquer cobrança errada ou duplicada será integralmente reembolsada após verificação.
O cliente compromete-se a fornecer informação exata, a fazer um uso adequado dos serviços e das instalações, e a cumprir a regulamentação aplicável. Nos serviços de domiciliação, o cliente é o único responsável pela atividade da sua empresa e pelas suas obrigações fiscais e comerciais perante as autoridades.
Nos serviços de domiciliação, a autorização para utilizar a morada da Share como morada social e fiscal é pessoal, intransmissível e condicionada à vigência do contrato e à regularização dos pagamentos. O cliente não pode ceder a sua utilização a terceiros nem domiciliar nela outras pessoas ou entidades.
Em caso de não pagamento, cancelamento, cessação ou não renovação, a autorização cessa automática e imediatamente, ficando o cliente obrigado a alterar a sua morada social e fiscal no prazo máximo de 15 dias e a cessar toda a utilização da morada. Decorrido esse prazo, a Share pode deixar de receber a sua correspondência, notificar a cessação da domiciliação ao Registo Comercial e à Agência Tributária, e reclamar uma indemnização pela utilização indevida, sem prejuízo de qualquer ação legal aplicável. A utilização da morada sem um contrato em vigor constitui uma utilização não autorizada e ilegítima.
Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
As presentes condições regem-se pela lei espanhola. Os consumidores podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr. Para os restantes litígios, as partes submetem-se aos tribunais que forem competentes nos termos da lei.